Art.º 14 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/94 — Sistema público de captação, distribuição e adução de água

1 -Na captação de Frazão são consideradas zonas de protecção próxima e a distância definidas e condicionadas de acordo com a NP 836-1971.
1. a)Na captação no leito do rio é considerada como zona non aedificandi uma faixa de 50 m ao longo da margem do rio numa extensão não inferior a 200 m contada ao longo do rio para montante do local de captação.
2. b)Numa faixa de 100 m de largura à volta dos pontos de captação de água são interditos a existência de pontos de poluição bacteriana, tais como colectores e fossas sépticas, e o despejo de lixo ou entulho.
2 -É interdita a construção ao longo de uma faixa de 5 m medida para cada lado do eixo do traçado das condutas de adução ou adução-distribuição de água.
3 -É interdita a construção ao longo de uma faixa de 1 m medida para cada lado do traçado das condutas distribuidoras de água.
4 -Fora dos espaços urbanos e urbanizáveis é interdita a plantação de árvores ao longo de uma faixa de 10 m medida para cada lado do traçado das condutas de água. Nos espaços atrás referidos a largura desta faixa deverá ser definida caso a caso.

Artigo 14.º — Sistema público de captação, distribuição e adução de água