- 1 -Nestas áreas só se admitem usos industriais das classes B, C e D, definidas de acordo com a legislação vigente, de armazenagem e de serviços ligados a essa actividade, devendo ser objecto de projecto de loteamento ou plano de pormenor.
- 2 -Só será autorizada a laboração de cada unidade a instalar após a verificação do seu carácter não poluente e que a instalação possui todos os órgãos de depuração e tratamento de efluentes líquidos, gasosos ou sólidos necessários.
As unidades já em laboração que constituem focos de poluição deverão suspender de imediato a sua actividade até à colmatação das deficiências que apresentam.
- 3 -Os projectos de loteamento ou planos de pormenor a elaborar para cada uma das áreas deverão ter como referência os seguintes itens, sem prejuízo da demais legislação aplicável:
- a)No interior de cada lote existirá o espaço necessário ao movimento de cargas e descargas, bem como ao estacionamento próprio, sem prejuízo da normal fluência de tráfego nas vias públicas;
- b)A cércea máxima admitida será de 8,5 m e a área de implantação dos edifícios não poderá exceder 75% da área do lote;
- c)Deverá ser assegurado o afastamento mínimo da construção de 10 m à frente do lote, de 10 m ao limite posterior do lote e de 5 m aos limites laterais, excepto nos casos de construção geminada ou em banda;
- d)Todos os espaços que não sejam ocupados pelas instalações ou arruamentos deverão obrigatoriamente ser objecto de ajardinamento e arborização, a qual será formada por espécies de alto porte quando as instalações se situarem em locais dominantes e de fácil visualização.
Artigo 28.º — Áreas industriais propostas (classes A e B)
Vigente desde: 23/06/1994
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Em vigor desde 23/06/1994