O Estado reserva o direito de, em qualquer momento e até à decisão final, suspender ou anular o processo de alienação das acções objecto deste concurso, desde que razões de interesse público ou social o justifiquem.
ANEXO I
Modelo de carta para oferta de compra de acções
[artigo 7.º, n.º 1, alínea a), do caderno de encargos]
Exmo. Sr. Ministro das Finanças:
- 1 -... (ver nota 1) vem informar que, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do caderno de encargos (ver nota 2) (ver nota 3), se propõe adquirir 30605454 acções da QUIMIGAL (ver nota 3) e 10620000 acções da QUIMIPARQUE (ver nota 3), correspondentes a 90% do capital social de cada uma das sociedades, pelo preço, respectivamente, de ... escudos (ver nota 4) e de ... escudos (ver nota 4) por acção.
- 2 -... (ver nota 1) vem informar que, nos termos do n.º 1 do artigo 39.º do caderno de encargos (ver nota 5), se propõe adquirir ... acções/quotas da ... (ver nota 3) (ver nota 6) e ... acções/quotas da ... (ver nota 3) (ver nota 6), correspondentes a ...% e ...% (ver nota 7) do capital social, respectivamente pelo preço de ... escudos (ver nota 4) e de ... escudos (ver nota 4) por acção (ver nota 8).
- 3 -Em alternativa (ver nota 5), propõe-se adquirir, nos termos do n.º 2 do artigo 39.º do referido caderno (ver nota 3), ... acções/quotas da ... (ver nota 3) (ver nota 6) e ... acções/quotas da ... (ver nota 3) (ver nota 6), correspondentes a ...% e ...% (ver nota 7) do capital social, respectivamente pelo preço de ... escudos (ver nota 4) e de ... escudos (ver nota 4) por acção (ver nota 8).
- 4 -Ainda em alternativa (ver nota 5), propõe-se adquirir, nos termos do n.º 1 do artigo 39.º do mesmo caderno de encargos (ver nota 2), ... acções/quotas da ... (ver nota 3) (ver nota 6) e ... acções/quotas da ... (ver nota 3) (ver nota 6), correspondentes a ...% e ...% (ver nota 7) do capital social, respectivamente pelo preço de ... escudos (ver nota 4) e de ... escudos (ver nota 4) por acção (ver nota 8).
- 5 -As referidas acções/quotas são adquiridas, consoante o caso (ver nota 3), de acordo com a seguinte distribuição interna de acções pelas entidades que compõem o agrupamento (ver nota 3):...
Com os melhores cumprimentos,
... (data e assinatura) (ver nota 9).
(nota 1) Identificação do concorrente individual ou de todas as entidades que compõem o agrupamento.
(nota 2) Apenas aplicável ao concorrente ao(s) lote(s) de acções da QUIMIGAL e ou da QUIMIPARQUE.
(nota 3) A preencher de acordo com a(s) opção(ões) do concorrente. Se este apenas estiver interessado na compra conjunta dos lotes de acções da QUIMIGAL e da QUIMIPARQUE ou apenas num lote de acções de uma delas se não lhe for alienado o outro, deve, nos termos do n.º 4 do artigo 15.º, manifestar expressamente a sua pretensão.
(nota 4) Indicar o preço por algarismos e por extenso.
(nota 5) Apenas aplicável ao concorrente ao lote(s) de acções/quotas de sociedades a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º
(nota 6) Indicar a respectiva sociedade.
(nota 7) Indicar a respectiva percentagem.
(nota 8) No caso de a ECE indicar o preço oferecido pela respectiva quota. Tratando-se da TANQUIPOR, indicar o valor total oferecido pelas três quotas.
(nota 9) Assinatura do concorrente ou dos seus representantes legais, se se tratar de pessoa colectiva, ou do mandatário designado nos termos do n.º 2 do artigo 8.º ou do representante comum do agrupamento.
ANEXO II
Questionário a preencher pelos concorrentes
[artigo 8.º, n.º 1, alínea a), do caderno de encargos]
- 1 -Identificação do concorrente individual ou das entidades que compõem o agrupamento:
- 1.1 -Nome ou denominação social;
- 1.2 -Capital (ver nota *);
- 1.3 -Domicílio ou sede;
- 1.4 -Grupo económico a que pertence (ver nota *);
- 1.5 -Lista dos principais sócios ou accionistas, com indicação da percentagem de participação de cada um (ver nota *);
- 1.6 -Sucursais no estrangeiro (ver nota *);
- 1.7 -Empresas directa ou indirectamente controladas;
- 1.8 -Acordos celebrados com outras pessoas singulares ou colectivas que possam ter uma relação directa ou indirecta com a aquisição das respectivas acções/quotas.
- 2 -Idoneidade e capacidade técnica e financeira:
- 2.1 -Apresentação dos elementos curriculares relativos à actividade desenvolvida pelo concorrente e que possam ser susceptíveis de avaliar a sua experiência de gestão;
- 2.2 -Apresentação de elementos susceptíveis de avaliar a capacidade técnica do concorrente;
- 2.3 -Apresentação de dados susceptíveis de avaliar a capacidade financeira do concorrente, bem como de elementos comprovativos da origem de eventual financiamento para a aquisição de acções proposta e, no caso da QUIMIGAL, para assegurar o cumprimento dos objectivos referidos no n.º 1 do artigo 13.º
- 3 -Relacionamento com a(s) sociedade(s) cujas acções/quotas pretende adquirir:
- 3.1 -Tipo de relacionamento que o concorrente mantém com a(s) sociedade(s) cujas acções/quotas pretende adquirir, relações a nível jurídico, financeiro ou comercial, tais como:
- a)Participações em sociedades do grupo;
- b)Acordos de cooperação técnica;
- c)Participações em comum em sociedades;
- d)Operações financeiras comuns;
- e)Contencioso;
- f)Projectos comuns;
- 3.2 -Perspectivas da evolução dessas relações (sua manutenção, desenvolvimento ou reformulação) no âmbito da alienação das acções/quotas objecto do concurso.
- 4 -Participações na(s) sociedade(s) cujas acções/quotas pretende adquirir:
- 4.1 -Vantagens para a(s) sociedade(s) desta tomada de participações;
- 4.2 -Objectivo que o concorrente pretende prosseguir ao propor-se adquirir as acções/quotas objecto do concurso.
- 5 -Outras informações relevantes para a avaliação da proposta de compra (ver nota 1).
Qualquer notificação ou comunicação que, no âmbito do presente concurso, haja de ser feita para o signatário, deverá sê-lo para ..., à atenção de ...
... (data e assinatura) (ver nota 2).
Nota. - No caso de agrupamento, os n.os 1, 2 e 3 terão de ser necessariamente respondidos em relação a cada uma das entidades que o integrem. Os n.os 4 e 5 deverão ser objecto de respostas comuns do agrupamento.
(nota *) Não aplicável a pessoas singulares.
(nota 1) Resposta de opção livre, visando complementar este questionário, e que o concorrente considere relevante para a avaliação da sua proposta.
(nota 2) Assinatura do concorrente ou dos seus representantes legais, se se tratar de pessoa colectiva, ou do mandatário designado nos termos do n.º 2 do artigo 8.º ou do representante comum do agrupamento.
ANEXO III
Modelo de garantia bancária/seguro-caução
[artigo 9.º, n.º 1, do caderno de encargos)
Garantia bancária/seguro-caução n.º ...
Em nome e a pedido de ... (ver nota 1), vem o(a) ... (ver nota 2), pelo presente documento, prestar, a favor do Estado Português, uma garantia bancária/seguro-caução no valor de ..., destinada(o) a caucionar o integral cumprimento das obrigações assumidas pelo(s) garantido(s) nos termos e para os efeitos previstos no artigo 9.º do caderno de encargos anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/95, de 8 de Maio, responsabilizando-se pela entrega ao Estado daquele montante, à primeira interpelação, caso o(s) garantido(s) revogue(m) a sua proposta ou deixe(m) de observar as condições fixadas no referido caderno de encargos.
Fica bem assente que o banco/companhia de seguros garante, no caso de vir a ser chamado(a) a honrar a presente garantia, não poderá tomar em consideração quaisquer objecções do(s) garantido(s), limitando-se a efectuar o pagamento logo que para ele seja solicitado.
(nota 1) Identificação completa do concorrente individual ou de todas as entidades que compõem o agrupamento.
(nota 2) Identificação completa da instituição garante.