Em todo o território do concelho de Lamego são observadas todas as demais protecções, servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor e as decorrentes do PROZED, nomeadamente as assinaladas na planta de condicionantes.
Artigo 44.º — Outras servidões administrativas
Vigente desde: 23/06/1994
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Em vigor desde 23/06/1994