- 1 -Os critérios de cedência estabelecidos em valores mínimos são os constantes da tabela seguinte:
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- 2 -Estes valores constituirão base de cálculo, quando a cedência seja substituída por compensação a estabelecer em regulamento municipal.
Artigo 40.º — Critérios de cedência
Vigente desde: 11/05/1995
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