- 1 -Nos termos do Decreto-Lei n.º 44343, de 12 de Maio de 1962, estão submetidos ao regime florestal parcial os baldios do concelho de Rio Maior, identificados na carta de condicionantes (2) e localizados nas freguesias de Rio Maior e Alcobertas.
- 2 -As áreas submetidas ao regime florestal são regulamentadas pelo disposto nos Decretos de 24 de Dezembro de 1901 e de 24 de Dezembro de 1903 que o instituíram, ficando ainda sujeitos aos respectivos regulamentos e ordenamento de exploração.
Artigo 11.º
Vigente desde: 17/05/1995
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Em vigor desde 17/05/1995