Art.º 14 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/95

1 -A captação de águas, superficiais ou subterrâneas, está submetida ao regime definido no Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro.
2 -São estabelecidos os seguintes perímetros de protecção a captações subterrâneas de água de interesse público:
1. a)Perímetros de protecção próxima, definidos por um raio de 30 m em torno da captação;
2. b)Perímetros de protecção à distância, definidos por um raio de 100 m em torno da captação.
3 -Os perímetros fixados no número anterior poderão ser alargados em função da natureza geológica dos solos.
4 -Nos perímetros de protecção próxima, para além das restrições constantes do número seguinte, não devem existir:
1. a)Depressões onde se possam acumular as águas pluviais;
2. b)Linhas de água não revestidas;
3. c)Caixas ou caleiras subterrâneas sem esgoto devidamente tratado;
4. d)Canalizações, fossas ou sumidouros de águas negras;
5. e)Edificações, excepto as relativas ao próprio sistema de captação;
6. f)Culturas adubadas, estrumadas ou regadas.
5 -Nos perímetros de protecção à distância não devem existir ou executar-se:
1. a)Sumidouros de águas negras abertas na camada aquífera captada;
2. b)Outras captações;
3. c)Regas com águas negras e acções de adubação;
4. d)Instalações pecuárias;
5. e)Depósitos ou estações de tratamento de resíduos sólidos;
6. f)Indústrias que produzam efluentes nocivos, independentemente dos dispositivos antipoluição de que possam dispor;
7. g)Instalações sanitárias.

Artigo 14.º

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