Art.º 23 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2003 — Dimensionamento de infra-estruturas viárias

1 -A rede viária principal terá as características de perfil indicadas nas alíneas seguintes, sendo:
(ver notas referentes às figuras no documento original)
1. a)Em área urbano-turística:
  (ver figura no documento original)
2. b)Em verde de enquadramento:
  (ver figura no documento original)
2 -Em cada unidade operativa de planeamento, o dimensionamento dos arruamentos de distribuição e das áreas de circulação pedonal não deverá ser inferior ao decorrente do critério estabelecido na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro, e respeitará o disposto no Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio.
3 -Para estacionamento automóvel, deve considerar-se o mínimo de um lugar de estacionamento privativo por fogo e um lugar de estacionamento público por cada dois fogos.

Artigo 23.º — Dimensionamento de infra-estruturas viárias