À REN aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com as respectivas alterações, e nos artigos 33.º e 34.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Silves.
Artigo 9.º — Reserva Ecológica Nacional (REN)
Vigente desde: 29/03/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/03/2003
Referências (2)
- Artigo 33.º
- Artigo 34.º