- 1 -O exercício das funções de agente de polícia municipal depende do uso de uniforme e de cartão de identificação pessoal.
- 2 -Os agentes de polícia municipal devem exibir prontamente o cartão de identificação pessoal, sempre que isso seja solicitado ou as circunstâncias do serviço o exijam, para certificar a sua qualidade.
Artigo 7.º — Exercício das funções
Vigente desde: 09/06/2009
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