- 1 -Compete à Câmara Municipal a resolução de dúvidas que se suscitem na aplicação do presente Regulamento, bem como a integração de lacunas.
- 2 -Da decisão tomada pela CM nos termos do número anterior cabe recurso para o contencioso, nos termos do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março.
(ver documento original)
Artigo 11.º — Omissões
Vigente desde: 01/06/1993
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/06/1993
Referências (1)
- Artigo 81.º