Artigo 13.º — Espaço não urbanizável

Vigente desde: 18/05/1995

1 -O espaço não urbanizável é caracterizado por se destinar predominantemente ao uso agrícola ou florestal e no qual não são permitidas operações de loteamento.
2 -O espaço não urbanizável compreende as seguintes categorias:
1. a)Área florestal de produção não condicionada;
2. b)Área florestal de produção condicionada;
3. c)Área florestal de protecção;
4. d)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
5. e)Áreas agrícolas não incluídas na RAN;
6. f)Área de praia fluvial.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 18/05/1995