Art.º 33 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/95 — Índices e alinhamentos

1 -Nestas áreas as novas construções ficam sujeitas às seguintes disposições:
1. a)No interior de cada lote existirá o espaço necessário ao movimento de cargas e descargas, bem como ao estacionamento próprio, sem prejuízo da normal fluência de tráfego nas vias públicas;
2. b)A cércea máxima admitida será de 8,5 m, excepto por questões técnicas devidamente justificadas;
3. c)A área de implantação dos edifícios não poderá exceder 60% da área do lote ou parcela e o índice de utilização não poderá ser superior a 0,75;
4. d)Deverá ser assegurado o afastamento mínimo das construções de 10 m à frente do lote, de 10 m ao limite posterior e de 5 m aos limites laterais, excepto nos casos de construção geminada ou em banda;
5. e)Todos os espaços que não sejam ocupados pelas instalações ou arruamentos deverão obrigatoriamente ser objecto de ajardinamento e arborização, a qual será formada por espécies de alto porte quando as instalações se situarem em locais dominantes e de fácil visualização;
6. f)Quando lotes ou parcelas de instalações industriais confinarem com lotes ou parcelas de uso residencial, nos primeiros deverá ser garantida uma faixa verde contínua de protecção com pelo menos 20 m de largura em toda a extensão da confinidade.
2 -É aplicável o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 17.º do presente Regulamento.

Artigo 33.º — Índices e alinhamentos