- 1 -Compete ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, em coordenação com o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, a apreciação dos projetos que lhe sejam remetidos, após o que, consoante os casos:
- a)[...]; ou
- b)[...].
- 2 -[...].
Artigo 34.º — [...]
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