Art.º 42 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/98 — Regime de restrições e condicionamentos

1 -Nas comunicações públicas rodoviárias observar-se-á, em toda a sua extensão, o regime previsto na legislação específica em vigor.
2 -Na rede municipal de estradas e caminhos observar-se-á, em toda a sua extensão, o regime previsto na Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961.
3 -Nas vias municipais são estabelecidas faixas non aedificandi, medidas ao eixo da via ou ao limite da zona da estrada ou caminho, como a seguir se refere:
1. a)Estradas municipais e estradas florestais:
  a1) 8 m, para a edificação em geral, medidos ao eixo da via;
  a2) 50 m, para a edificação de armazéns, estabelecimentos industriais ou outras edificações que promovam congestionamento de tráfego, medidos ao limite da zona da estrada;
2. b)Caminhos municipais:
  b1) 6 m, para a edificação em geral, medidos ao eixo da via;
  b2) 30 m, para a edificação de armazéns, estabelecimentos industriais ou outras edificações que promovam congestionamento de tráfego, medidos ao limite da zona do caminho;
3. c)Estradas nacionais, quando integradas na rede municipal:
  c1) 10 m, para a edificação em geral, medidos ao limite da zona da estrada;
  c2) 50 m, para a edificação de armazéns, estabelecimentos industriais ou outras edificações que promovam congestionamento de tráfego, medidos ao limite da zona da estrada.
4 -Enquanto não se verificar a integração das estradas nacionais na rede municipal, as faixas non aedificandi são as definidas na legislação específica em vigor.
5 -Nos troços das estradas e caminhos municipais dentro do perímetro urbano serão observados, até à aprovação de normas provisórias ou de planos de urbanização, os seguintes afastamentos mínimos ao eixo da via:
Para a edificação em geral, 8 m;
Para a edificação, quando afecta a usos comerciais, industriais ou outros que possam provocar congestionamento de trânsito, 20 m.

Artigo 42.º — Regime de restrições e condicionamentos

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