Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/98

O Plano Director Municipal do Cartaxo, adiante designado por PDMC, constitui o instrumento definidor das linhas gerais da política de ordenamento físico e de gestão urbanística do território municipal, tendo em atenção os objectivos de desenvolvimento definidos para o concelho.

O PDMC é aplicável na totalidade da área do território municipal, conforme indicado na planta de ordenamento.

São objectivos do PDMC:

O PDMC poderá ser revisto nos termos da lei, sempre que a Câmara Municipal do Cartaxo considere inadequadas as disposições nele consagradas.

Além das definições contidas na legislação em vigor, são estabelecidas as seguintes no âmbito do Regulamento do PDMC:

Densidade bruta máxima - valor máximo admitido para o quociente entre o total do número de fogos e a área urbanizada ou urbanizável regulamentada em que se implantam, referida em fogos/hectare;

Densidade líquida máxima - valor máximo para o quociente entre o total do número de fogos e a área da parcela de terreno em que se implantam, referida em fogos/hectare;

Índice de ocupação ou de implantação máximo - valor máximo admitido para o quociente entre o total da área de implantação dos edifícios e a área da parcela de terreno em que se implantam, referido em percentagem;

Índice de utilização ou de construção máximo - valor máximo admitido para o quociente entre a área total de pavimentos dos edifícios construídos acima e abaixo do nível do terreno e a área da parcela de terreno em que se implantam, referido em percentagem;

Índice volumétrico máximo - valor máximo admitido para o quociente entre o total do volume dos edifícios construídos acima do nível do terreno e a área da parcela de terreno em que se implantam, referido em metros cúbicos/metros quadrados;

Índice de utilização líquido - quociente da área total de pavimentos pela área total da parcela susceptível de construção, pelo lote ou pela área líquida de loteamento;

Perímetro urbano - linha poligonal que delimita pelo exterior, de acordo com o Plano, o conjunto das classes de espaço urbano, espaço urbanizável e espaço industrial que seja contíguo às classes de espaço urbano e urbanizável;

Área total de construção ou de pavimentos - somatório das áreas brutas de todos os pisos (incluindo átrios, escadas, elevadores e sistemas de deposição de lixos) acima e abaixo da cota de soleira, com exclusão de:

Alpendres incluídos na habitação, com área não superior a 5% da área total de construção, terraços e varandas;

Garagens na cave;

Galerias exteriores públicas;

Arruamentos ou outros espaços livres de uso público cobertos para edificação;

Sótãos sem pé-direito regulamentar para fins habitacionais ou comerciais;

Áreas técnicas acima ou abaixo da cota de soleira;

Área líquida de loteamento - somatório da área dos lotes edificáveis, não incluindo os espaços livres públicos, arruamentos, áreas de estacionamento público, áreas de equipamento e áreas verdes.

Número de pisos limite - número total de pavimentos sobrepostos acima da cota de soleira, incluindo os aproveitamentos das coberturas, em condições legais de utilização.

Lugar de estacionamento - área não edificada de domínio público afecta a estacionamento de veículo ligeiro, servida por arruamento, correspondendo a 20 m2/lugar, ou área equivalente de domínio privado afecta em exclusivo a essa utilização, correspondente a 25 m2/lugar, quando em estrutura edificada;

Altura da edificação - dimensão vertical da edificação, contada a partir da cota média do terreno no alinhamento da fachada principal até ao ponto mais alto da construção, exceptuando chaminés;

Valor modal da cércea - cércea que apresenta maior frequência num conjunto edificado;

Área social - conjunto de edificações autorizadas e respectiva área envolvente, não possuindo as características necessárias para a classificação como aglomerado do nível V, de acordo com a definição do artigo 11.º deste Regulamento;

Superfície útil - soma das áreas de todos os compartimentos, incluindo vestíbulos, circulações, instalações sanitárias, arrumos, outros compartimentos de função similar e armários nas paredes, mede-se pelo intradorso das paredes exteriores, descontando encalços até 30 cm, paredes interiores, divisórias e condutas.

Regem-se pelo disposto no presente título e legislação aplicável as servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso dos solos seguidamente identificados:

Os espaços com usos predominantemente urbanos compreendem as seguintes classes:

O Plano estabelece a seguinte hierarquia para os aglomerados urbanos, por ordem decrescente de importância:

Em planos de urbanização ou de pormenor são admitidos como valores máximos os parâmetros constantes do quadro de caracterização.

Quadro de caracterização

(ver quadro no documento original)

No espaço urbano são consideradas as seguintes categorias de espaço:

Consoante o grau de desenvolvimento e de integração na estrutura urbana, a área urbanizada é diferenciada nas seguintes zonas homogéneas, delimitadas graficamente nas plantas específicas de cada aglomerado:

O espaço urbano encontra-se sujeito aos seguintes condicionamentos:

O espaço urbanizável é constituído pela área urbanizável na qual se aplicam sem restrições os indicadores previstos no artigo 14.º referentes às zonas a reabilitar.

O espaço turístico é constituído pelas seguintes áreas turísticas:

Esta área, identificada na planta de ordenamento, terá ocupação a definir em plano de pormenor.

No complexo da Quinta das Pratas, vocacionado para uma utilização humana orientada para o recreio, desporto e cultura, é permitida a instalação de equipamentos de carácter turístico-desportivo.

Os espaços com usos não urbanos compreendem as seguintes classes:

No espaço agrícola são consideradas as seguintes categorias de espaço:

No espaço florestal são consideradas as seguintes categorias de espaço:

O espaço natural delimitado na planta de ordenamento é o espaço no qual se privilegia a protecção dos recursos naturais e a salvaguarda dos valores paisagísticos e que pela sua especificidade patrimonial merecem relevância, neles se incluindo a RAN e a REN, cuja legislação deverá ser observada em todo o espaço natural.

O espaço natural compreende as seguintes categorias:

Na zona adjacente ao corredor definido na planta de ordenamento para a variante prevista à EN 3 estabelecem-se faixas provisórias de construção absolutamente proibida, com 200 m para cada lado do eixo da estrada e, centrado em cada nó de ligação, um círculo com 1300 m de diâmetro, que se manterão em vigor até à publicação, nos termos do Código das Expropriações, do acto declarativo de utilidade pública dos terrenos e da respectiva planta parcelar.

A rede ferroviária é constituída, no concelho do Cartaxo, pelas seguintes comunicações públicas ferroviárias, exploradas pela CP:

Considera-se património cultural concelhio o conjunto formado pelos valores culturais, constituído pelos monumentos, conjuntos ou sítios que, pelas suas características, se assumem como valores de reconhecido interesse histórico, arqueológico, artístico, científico, técnico ou social, a todos eles se associando zonas de protecção correspondentes aos locais em que se enquadram.

Identificação das unidades operativas de planeamento e gestão No concelho do Cartaxo são constituídas as seguintes unidades operativas de planeamento e gestão:

Até à fixação dos parâmetros em planos municipais de ordenamento do território, aplicar-se-ão os parâmetros estabelecidos na Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro.

Para efeitos do cálculo da área por lugar de estacionamento, deve considerar-se:

Nos edifícios e áreas destinados a serviços são obrigatórias as seguintes áreas de estacionamento no interior da parcela:

Para salas de espectáculo, as áreas de estacionamento obrigatórias serão equivalentes a 2 lugares de estacionamento por cada 25 lugares sentados.

Para as instalações de equipamentos colectivos, designadamente de natureza escolar básica (secundária e universitária), desportiva e hospitalar, deverá proceder-se à definição das condições de acessibilidade e de capacidade de estacionamento.

Excepcionalmente e onde não seja possível concretizar as disposições dos artigos desta secção, nomeadamente nas áreas urbanas sujeitas a renovação e nas pequenas áreas intersticiais no tecido consolidado, a Câmara Municipal do Cartaxo elaborará regras específicas para cada caso.

As disposições do presente Regulamento não prejudicam a permanência de direitos legalmente constituídos e não afectados de caducidade ou prescrição.

O PDMC, incluindo todos os seus elementos fundamentais, complementares e anexos, pode ser consultado pelos interessados na Câmara Municipal do Cartaxo, dentro das horas normais de expediente. Mediante solicitação dirigida à Câmara Municipal do Cartaxo, serão passadas certidões de matéria incluída no PDMC.

(ver plantas no documento original)