Artigo 3.º — Conteúdo documental

Vigente desde: 19/03/2008

1 -O PORNP é constituído por:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de síntese, à escala de 1:10 000.
2 -O PORNPB é acompanhado por:
1. a)Planta de condicionantes;
2. b)Planta de ordenamento-ocupação;
3. c)Relatório (incluindo a respectiva cartografia e outros anexos);
4. d)Relatório de ponderação da discussão pública.

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Em vigor desde 19/03/2008