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Artigo 50.º — Espaço urbano estruturante II

Vigente desde: 31/05/1995
  1. 1 -A elaboração de planos de pormenor fica sujeita às seguintes regras:
    1. a)Área utilizável: =< 40%;
    2. b)Índice de utilização bruto: =< 0,5;
    3. c)Número máximo de pisos: três ou 9,5 m de cércea;
    4. d)Estacionamento: um lugar de estacionamento por 100 m2 de superfície de pavimento, a distribuir por estacionamento público e privado;
    5. e)Afectação dos terrenos para equipamentos colectivos ou outros serviços urbanos que sejam exigidos pela ocupação prevista para o terreno e de acordo com o estabelecido no artigo 84.º do presente Regulamento.
  2. 2 -Na ausência de planos de pormenor, as operações de loteamento, novas construções, bem como alterações às construções existentes, ficam sujeitas às regras constantes dos números seguintes.
  3. 3 -Operações de loteamento urbano, destinado à habitação, comércio, serviços e equipamentos, excepto o disposto no número seguinte:
    1. a)Área utilizável: >= 40%;
    2. b)Densidade mínima de 30 fogos/hectare e máxima de 40 fogos/hectare;
    3. c)Índice de utilização bruto: =< 0,45;
    4. d)Número máximo de pisos: três ou 9,5 m de cércea;
    5. e)Estacionamento: um lugar de estacionamento por 100 m2 de superfície de pavimento, a distribuir por estacionamento público e privado;
    6. f)Infra-estruturas: obrigatoriamente ligadas às redes públicas.
  4. 4 -Aos loteamentos que tenham por objecto áreas de construção degradada ou de indústrias e oficinas não compatíveis com usos urbanos poderá ser aplicado o índice de utilização bruto de 1,2 com uma cércea máxima de três pisos ou 9,5 m.
  5. 5 -A construção em parcelas ou lotes já existentes ou resultantes de destaque, nos termos da legislação em vigor, bem como a alteração das construções existentes, desde que a parcela tenha uma frente mínima de 10 m, ficando sujeita às seguintes regras:
    1. a)Índice de utilização líquido: 1,8, aplicável a uma profundidade máxima de 20 m;
    2. b)Cércea máxima igual à média dos edifícios confinantes;
    3. c)Número máximo de pisos: três ou 9,5 m de cércea;
    4. d)Têm de ser garantidos os alinhamentos estabelecidos pelas construções existentes ou que venham a ser fixados pela Câmara Municipal;
    5. e)Infra-estruturas: obrigatoriamente ligadas às redes públicas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/05/1995

Referências (1)

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