Art.º 8 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/95 — Espaço urbanizável

1 -Os espaços urbanizáveis são áreas adjacentes aos espaços urbanos que podem vir a adquirir as características destes.
2 -O espaço urbanizável compreende as seguintes categorias:
1. a)Área de expansão - áreas contíguas a núcleos consolidados e áreas de preenchimento nas quais se espera um maior crescimento urbano;
2. b)Área de expansão de Rossio ao sul do Tejo - área preferencial para ocupação urbana na zona de Rossio;
3. c)Área de reserva de expansão - a afectar ao uso urbano quando as áreas de expansão não suportarem as pretensões existentes;
4. d)Área de verde e de protecção - zonas que devem manter o seu carácter natural e que se destinam ao recreio, lazer e protecção ambiental.

Artigo 8.º — Espaço urbanizável