- 1 -As áreas brutas máximas de construção a realizar em cada lote ou unidade ou subunidade de gestão são as indicadas na tabela incluída na planta de implantação, bem como nos quadros que se reproduzem em anexo ao presente Regulamento.
- 2 -São excluídas das áreas brutas de construção as áreas correspondentes a instalações técnicas, alpendres, varandas, terraços e estacionamentos enterrados.
Artigo 10.º — Áreas brutas de construção
Vigente desde: 13/04/2004
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Em vigor desde 13/04/2004