Obedecerão ao disposto no presente Regulamento todas as acções de iniciativa pública, privada ou cooperativa que tenham por objecto ou consequência a ocupação, uso ou transformação do solo na área de intervenção do PPVL3.
Artigo 4.º — Vinculação
Vigente desde: 13/04/2004
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Em vigor desde 13/04/2004