Art.º 5 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/93 — Júri do concurso

1 -O concurso é conduzido por um júri, composto pelo inspector-geral de Finanças, que presidirá, pelo director-geral do Tesouro, pelo director-geral da Junta do Crédito Público, pelo presidente do Banco Pinto & Sotto Mayor e pelo presidente da Secção Especializada para as Reprivatizações, que serão substituídos, nas suas faltas e impedimentos, por quem designarem para o efeito.
2 -Compete ao júri, respectivamente na primeira e na segunda fases, proceder à recepção e admissão das propostas e à selecção dos concorrentes admitidos; na terceira fase o júri procederá à avaliação das propostas seleccionadas e à sua ordenação por mérito, elaborando um relatório a submeter à apreciação do Conselho de Ministros.
3 -Sempre que o julgar conveniente, o júri poderá contactar os concorrentes para esclarecer ou pormenorizar aspectos das respectivas propostas que possam oferecer dúvidas, podendo fixar prazos para obtenção dos elementos solicitados.
4 -O júri designará, de entre o pessoal da Inspecção-Geral de Finanças, um secretário, a quem competirá, designadamente, lavrar as actas.
5 -O apoio técnico ao júri será prestado pela Inspecção-Geral de Finanças e pela Secção Especializada de Apoio às Privatizações.
6 -O júri deverá fundamentar em acta as suas deliberações e as mesmas serão tomadas por maioria de votos, não sendo admitida a abstenção.
7 -Nas deliberações em que haja voto de vencido de algum membro do júri mencionar-se-á em acta essa circunstância, podendo o membro em questão fazer exarar as razões da sua discordância.
8 -Os membros do júri entram no exercício de funções a partir da data da publicação da resolução do Conselho de Ministros que aprova o presente caderno de encargos.

Artigo 5.º — Júri do concurso

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