A cedência de lotes pela CMC aos interessados obedecerá às condições definidas por esta e aprovadas pela Assembleia Municipal.
Artigo 12.º
Vigente desde: 27/03/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/03/1997
A cedência de lotes pela CMC aos interessados obedecerá às condições definidas por esta e aprovadas pela Assembleia Municipal.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/03/1997