Aplica-se o disposto no artigo 15.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Loulé, nomeadamente no que se refere à delimitação dos perímetros de protecção e sua tipologia.
Artigo 14.º — Protecção a furos de captação de águas municipais
Vigente desde: 11/06/1999
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Em vigor desde 11/06/1999