- 1 -Aplica-se o disposto no artigo 17.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Loulé.
- 2 -As redes de drenagem e respectivas faixas de protecção ficam sujeitas aos condicionalismos legais aplicáveis, com destaque para os referentes a edificabilidade e plantação de árvores.
- 3 -A área de protecção à ETAR de Vilamoura encontra-se assinalada da planta de zonamento e corresponde às áreas envolventes a este equipamento identificadas como verde de protecção e enquadramento em área de RAN e verde de protecção e enquadramento em área de agricultura condicionada II.
Artigo 16.º — Protecção a redes de drenagem de efluentes
Vigente desde: 11/06/1999
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Em vigor desde 11/06/1999