Na linha de caminho de ferro do Douro, classificada como espaço-canal na planta de ordenamento, são consideradas como áreas non aedificandi de protecção as faixas de terreno confinantes com a linha férrea definidas nos Decretos Regulamentares n.os 30/81, de 25 de Junho (entre Valongo e Penafiel), e 54/81, de 16 de Dezembro (entre Penafiel e Marco de Canaveses).
Artigo 13.º — Rede ferroviária
Vigente desde: 13/07/1994
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 13/07/1994