Artigo 16.º — Do património edificado

Decreto n.º 20985, de 7 de Março de 1932;

Decreto n.º 21875, de 18 de Novembro de 1932 (alterado pelos Decretos n.os 31467, de 19 de Agosto de 1941, e 34993, de Outubro de 1945);

Decreto n.º 23122, de 11 de Outubro de 1933;

Lei n.º 2032, de 11 de Junho de 1939;