Art.º 33 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/95 — Exploração de inertes

1 -As servidões respeitantes à exploração de massas minerais estão regulamentadas pelos Decretos-Leis n.os 89/90 e 90/90, de 16 de Março.
2 -São objecto de licenciamento pela entidade definida na lei todas as explorações de inertes que se encontram em actividade ou venham a construir-se, de acordo com os seguintes parâmetros:
1. a)A implantação de indústrias extractivas será sempre fora dos aglomerados urbanos;
2. b)É obrigatória a apresentação e aprovação de planos de recuperação paisagística com o pedido de licenciamento;
3. c)O requerente prestará caução como garantia para a efectivação do plano de recuperação paisagística e assumirá a responsabilidade, através de contrato, de recuperar as redes viárias municipais que venham a ficar danificadas pelo transporte do material da exploração.

Artigo 33.º — Exploração de inertes