Art.º 3 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2014 — Conteúdo documental

1 -O POAO é constituído pelos seguintes elementos:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de síntese, elaborada à escala 1:20.000.
2 -O POAO é acompanhado pelos seguintes elementos:
1. a)Relatório, que fundamenta as principais medidas, indicações e disposições adotadas;
2. b)Planta de condicionantes, à escala 1:20.000, assinalando as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública;
3. c)Relatório ambiental;
4. d)Programa de execução e plano de financiamento, contendo disposições indicativas sobre o escalonamento temporal e a estimativa de custos das intervenções previstas;
5. e)Estudos de base, contendo a caracterização física, social e económica da área de intervenção e um diagnóstico que fundamenta a proposta de plano, bem como planta de enquadramento, abrangendo a área de intervenção e a zona envolvente, e a planta da situação existente.

Artigo 3.º — Conteúdo documental