Art.º 27 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/95 — Edificabilidade

1 -Todas as edificações respeitarão os planos de urbanização, de pormenor ou os loteamentos aprovados, se existirem.
2 -No caso de não existir qualquer plano de urbanização, de pormenor ou loteamento, só serão autorizadas as edificações que conduzam à qualificação do espaço urbano mediante soluções que assegurem a integração harmoniosa na envolvente.
3 -No caso de não existir qualquer plano de urbanização, de pormenor ou loteamento, será apenas autorizada a construção de um edifício por parcela autónoma, nos termos da lei, que, a destinar-se a habitação, deverá ser unifamiliar, obedecendo aos parâmetros indicados para o aglomerado urbano em questão.
4 -Serão sempre encargo do promotor as obras de ligação à rede pública de infra-estruturas, designadamente e para além de outras obras que possam ser determinadas pela Câmara Municipal, as ligações à rede viária e ou a sua beneficiação, à rede de abastecimento de água, à rede de drenagem e tratamento de esgotos e à rede de energia eléctrica.
5 -No caso de não existir alguma ou a totalidade destas infra-estruturas, fica o promotor obrigado a realizar as obras necessárias para assegurar plenamente aqueles serviços básicos em regime de auto-suficiência.

Artigo 27.º — Edificabilidade