Artigo 8.º — Princípio geral

Os agentes da Polícia Municipal de Mafra ficam sujeitos ao regime geral dos trabalhadores da administração local, com as adaptações adequadas às especificidades decorrentes das suas funções, nos termos da legislação aplicável, nomeadamente do previsto no capítulo iv do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de Março, e respectivos anexos ii, iii e iv.