Artigo 31.º — Zonas de protecção a monumentos nacionais e a imóveis de interesse público e concelhio

Estas áreas estão sujeitas às normas regulamentares de protecção definidas em legislação aplicável e em vigor, nomeadamente na Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, só sendo admitida a construção nessas zonas desde que fique garantida a compatibilidade funcional, urbanística e arquitectónica da pretensão com o valor a proteger.