A transposição de qualquer parcela de terreno, para uma classe de espaço distinta daquela que lhe está atribuída na carta de zonamento só poderá realizar-se através de uma das seguintes acções:
- a)Revisão do PDM;
- b)Elaboração e aprovação de um qualquer instrumento legal de planeamento;
- c)Ajustamento de pormenor nos limites entre espaços, por razões de cadastro das propriedades ou demarcação relativa a elementos físicos imutáveis.