Artigo 39.º — Âmbito e categorias

Vigente desde: 20/07/1994

1 -Os espaços urbanizáveis de expansão destinam-se à construção de novas áreas residenciais e respectivas funções complementares.
2 -As categorias das áreas urbanizáveis de expansão são as seguintes:
1. a)Áreas urbanizáveis de nível I - Castro Marim;
2. b)Áreas urbanizáveis de nível II - Altura;
3. c)Áreas urbanizáveis de nível III - áreas cartografadas na planta de ordenamento relativas a aglomerados de nível III.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/07/1994