Art.º 52 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/94

1 -As pecuárias são interditas:
1. a)Nas bacias hidrográficas das albufeiras de Beliche e Odeleite;
2. b)Nos aglomerados urbanos;
3. c)Numa distância inferior a 500 m dos aglomerados urbanos.
2 -As instalações pecuárias deverão implantar-se a uma distância superior a 50 m do prédio com que confinam.
3 -Deverão ter tratamento dos efluentes, antes do lançamento nas linhas de água e de drenagem natural e no solo, de acordo com o Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março, e a Portaria n.º 810/90, de 10 de Setembro.

Artigo 52.º