Art.º 22 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2001 — Edificabilidade

1 -...
1. a)...
2. b)Construção de habitação unifamiliar e seus anexos para fixação dos proprietários, desde que a parcela em causa possua via de acesso;
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)Unidades comerciais e de prestação de serviços.
2 -...
3 -...
4 -...
5 -Os parâmetros relativos à edificabilidade nos espaços florestais não integrados na REN estão indicados no quadro n.º 4.
6 -Para as construções existentes em espaços florestais, na data da publicação da alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal, não integradas na RAN ou REN, e que não se enquadrem nas regras de edificabilidade definidas no quadro n.º 4 poderá ser autorizada a reconstrução e ampliação de edifícios, com um limite máximo de ampliação de 20% da área de implantação já ocupada, não excedendo os valores limite fixados no referido quadro, nomeadamente o número máximo de pisos e a área máxima de construção para os diferentes usos.
QUADRO N.º 4
Edificabilidade - Espaços fora de aglomerado urbano
(ver quadro no documento original)

Artigo 22.º — Edificabilidade