Art.º 26 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-B/2010 — Exclusão das propostas

1 -São excluídas nesta fase as propostas consideradas inaceitáveis.
2 -Para efeitos do número anterior, consideram-se inaceitáveis as propostas que:
1. a)Violem disposições imperativas do presente Caderno de Encargos e do Decreto-Lei n.º 2/2010, de 5 de Janeiro, ou quaisquer outras normas legais imperativas;
2. b)Em relação ao concorrente individual ou às sociedades que integram o agrupamento concorrente, ocorra qualquer dos impedimentos referidos no n.º 1 do artigo 7.º, sem prejuízo do disposto na última parte do n.º 3 do mesmo artigo;
3. c)Apresentem um preço base por acção inferior ao fixado no artigo 9.º;
4. d)Não apresentem os documentos previstos no n.º 1 do artigo 12.º

Artigo 26.º — Exclusão das propostas