Art.º 3 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2004 — Objectivos

1 -O Plano visa disciplinar e regular o uso e transformação do solo e respectiva edificação, bem como a definição dos espaços públicos.
2 -Os principais objectivos do Plano são:
1. a)Especificar os diferentes usos para a ocupação do solo;
2. b)Estabelecer regras relativas à ocupação planimétrica, à densidade de ocupação e à altimetria das construções dos edifícios;
3. c)Estabelecer os princípios gerais a que ficam obrigados as redes de infra-estruturas básicas, a rede viária e o estacionamento;
4. d)Definir os parâmetros urbanísticos a que ficam sujeitos os edifícios no seu conjunto e cada um dos elementos que o compõem.

Artigo 3.º — Objectivos