Art.º 16 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2000 — Unidades operativas de planeamento e gestão (UNOP) e áreas urbanas de génese ilegal (AUGI)

1 -O PPVL, através da planta de implantação, subdivide a área de intervenção em unidades operativas de planeamento e gestão (UNOP), definindo para cada uma delas a área total de construção, uso do solo e ainda os respectivos índices urbanísticos na observância do disposto no PDM.
2 -Para facilidade da gestão municipal considerou-se a área do PPVL dividida em 5 UNOP que se encontram assinaladas na planta de implantação e no artigo 16.º deste Regulamento, onde se especificam as respectivas condições de edificabilidade.
3 -O PPVL, através da planta de implantação, consagra uma área urbana de génese ilegal (AUGI), nos termos da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, integrada na UNOP 5, e que se regerá pelas disposições legais aplicáveis.

Artigo 16.º — Unidades operativas de planeamento e gestão (UNOP) e áreas urbanas de génese ilegal (AUGI)