O presente PPVL tem a natureza de regulamento administrativo e enquadra-se no regime jurídico dos PMOT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro, e Decreto-Lei n.º 155/97, de 24 de Junho.
Artigo 2.º — Enquadramento jurídico
Vigente desde: 29/06/2000
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Em vigor desde 29/06/2000