O presente Regulamento tem por objeto estabelecer a organização e funcionamento do Serviço de Polícia Municipal de Barcelos, criada por deliberação da Assembleia Municipal de Barcelos na sessão de 23 de fevereiro de 2023 e ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2024, de 2 de abril.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 02/04/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/04/2024