Artigo 13.º — Condições de atribuição das ajudas

Sem prejuízo das outras exigências que venham a ser fixadas por portaria do Ministro da Agricultura, só podem ser concedidas ajudas às candidaturas que, inserindo-se nos critérios de prioridade estabelecidos para cada medida ou acção, tenham cobertura orçamental assegurada.