Artigo 17.º — Rede rodoviária

Vigente desde: 23/03/2002

1 -A área de intervenção do POARC é atravessada por estradas que integram as redes rodoviárias nacional, regional e municipal.
2 -Ao longo do traçado das estradas, em conformidade com a classificação fixada na lei, estão fixadas faixas de respeito, medidas para um e outro lado das plataformas, que constituem zonas non aedificandi.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 23/03/2002