Art.º 9 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2002 — Definições

1 -Para os efeitos de aplicação do presente Regulamento, são adoptadas as seguintes definições:
1. a)«Área de construção» representa a superfície total de edificação, medida pelo perímetro externo das paredes exteriores, nela se incluindo varandas privativas, locais acessórios e espaços de circulação, com exclusão de áreas de cave destinadas exclusivamente a estacionamento;
2. b)«Área de implantação» é o valor, expresso em metros quadrados, do somatório das áreas resultantes da projecção da construção sobre o terreno medida pelo extradorso das paredes exteriores, incluindo anexos, mas excluindo varandas e platibandas;
3. c)«Cércea» é a dimensão vertical da construção, medida a partir da cota média da base da sua fachada mais elevada até à linha superior do beirado;
4. d)«Construção nova» é a edificação inteiramente nova, ainda que no terreno sobre a qual foi ou será erguida já tenha existido outra construção. Abrange a edificação com utilização de prefabricados;
5. e)«Índice de construção bruto» é o quociente entre o somatório das áreas dos pavimentos a construir acima e abaixo da cota de soleira e a área do terreno;
6. f)«Plano de água» é toda a superfície de água das albufeiras da Régua e do Carrapatelo, cuja cota altimétrica máxima iguala o seu nível de pleno armazenamento;
7. g)«Superfície máxima de construção» é a área dos pavimentos a construir acima e abaixo da cota de soleira;
8. h)«Unidade registral e cadastral» é o prédio que independentemente da área que apresenta, dispõe de autonomia com descrição predial ou matricial própria;
9. i)«Volumetria» (ou cércea volumétrica) é o espaço contido pelos planos que não podem ser interceptados pela construção e que são definidos em estudo volumétrico;
10. j)«Zona de protecção» é a zona com uma largura de 500 m contados a partir da linha do nível de pleno armazenamento (NPA) da albufeira;
11. k)«Zona reservada» é a área marginal à albufeira compreendida na zona de protecção com uma largura de 50 m contados a partir do seu NPA.
2 -No presente Regulamento são utilizadas as seguintes siglas:
1. a)EN - estrada nacional;
2. b)INAG - Instituto da Água;
3. c)IND - Instituto de Navegabilidade do Douro;
4. d)PDM - plano director municipal;
5. e)PMOT - plano municipal de ordenamento do território;
6. f)POARC - Planta de Ordenamento das Albufeiras da Régua e do Carrapatelo;
7. g)PROZED - Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente do Douro;
8. h)RAN - Reserva Agrícola Nacional;
9. i)REN - Reserva Ecológica Nacional;
10. j)UOPG - unidade operativa de planeamento e gestão.

Artigo 9.º — Definições

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