Art.º 108 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/93

1 -Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, consideram-se, para efeitos de aplicação deste Regulamento, as seguintes áreas:
1. a)Áreas a reservar para exploração dos recursos minerais;
2. b)Áreas de salvaguarda para exploração de recursos minerais.
2 -Constituem áreas reservadas para exploração dos recursos minerais as zonas licenciadas para exploração de massas minerais.
3 -Constituem áreas de salvaguarda, nos termos do n.º 1 do presente artigo, as zonas de calcários e dolomitos e série vulcano-sedimentar básica de Santiago do Cacém, os complexos vulcano-siliciosos da faixa piritosa e do Cercal.

Artigo 108.º