Art.º 32 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/93

1 -Constituem as áreas de Reserva Ecológica Nacional as áreas delimitadas na carta da Reserva Ecológica Nacional, na escala de 1:25000, do PDM.
2 -Para efeitos do presente diploma são áreas da Reserva Ecológica Nacional as seguintes:
1. a)Praias e dunas litorais, incluindo uma faixa de protecção variável ao longo da costa, consoante o risco de ruptura que apresentam;
2. b)Faixa ao longo de toda a costa marítima de largura limitada pela linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais e a batimétrica de 30 m;
3. c)Zonas ribeirinhas:
  1. I)Leitos dos cursos de água e zonas ameaçadas pelas cheias;
  2. II)Lagoa de Santo André e albufeiras e uma faixa de protecção de 100 m, marcada a partir da linha de máximo alagamento;
4. d)Cabeceiras de linhas de água;
5. e)Áreas de infiltração máxima;
6. f)Zonas declivosas;
7. g)Áreas com riscos de erosão.
3 -As disposições dos artigos anteriores vinculam todas as entidades públicas e privadas ou cooperativas e são de aplicação directa nas áreas delimitadas como fazendo parte da Reserva Ecológica Nacional do concelho.
1. a)Exceptua-se do número anterior o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março.
4 -Nas áreas da Reserva Ecológica Nacional são proibidas:
1. a)Acções de aterro ou escavação que possam conduzir à alteração do relevo natural e destruição do revestimento vegetal;
2. b)Abertura de novos acessos;
3. c)Instalação de explorações pecuárias e todas as outras susceptíveis de poderem provocar a poluição dos solos;
4. d)Deposição de resíduos e constituição de lixeiras;
5. e)Descarga de efluentes não tratados;
6. f)Acções de loteamento urbano;
7. g)Construção de edifícios e ou ampliação dos existentes;
8. h)Implantação de infra-estruturas.
5 -São ainda proibidas nas praias e dunas litorais, na faixa de protecção e na faixa marítima, todas as actividades que provoquem a impermeabilização do solo, com excepção da implantação dos apoios de praia indicados na carta de síntese na escala de 1:25000 do PDM.
6 -Nos leitos dos cursos de água e nas zonas ameaçadas pelas cheias são proibidas todas as acções e actividades que prejudiquem o escoamento e a qualidade das águas pluviais, nomeadamente:
1. a)Que provoquem a alteração do leito dos cursos de água;
2. b)Destruição da vegetação ribeirinha;
3. c)Que provoquem a poluição das águas (implantação de pocilgas e descargas de efluentes não tratados e indústrias poluidoras).
7 -As áreas referidas no artigo anterior ficam sujeitas, sempre que se considerar necessário, a:
1. a)Limpezas de desobstrução dos leitos e ou regularização do perfil transversal dos leitos dos cursos de água;
2. b)Adequado revestimento das margens (vegetação ribeirinha).
8 -Na faixa de protecção das albufeiras delimitadas na planta da Reserva Ecológica Nacional, o uso, ocupação e transformação do solo só poderá ser promovido mediante um plano de ordenamento a desenvolver pela Direcção-Geral dos Recursos Naturais, em colaboração com a Câmara Municipal de Santiago do Cacém, ou por outras entidades, com a aprovação das duas primeiras.
9 -Na lagoa de Santo André e albufeiras classificadas e respectiva faixa envolvente são interditas as seguintes acções:
1. a)A construção de quaisquer edifícios e infra-estruturas, excepto os de apoio à utilização das lagoas, até à elaboração do plano de ordenamento que a regulamenta;
2. b)A descarga de efluentes não tratados e a instalação de fossas e sumidouros efluentes;
3. c)A rega com águas residuais;
4. d)A instalação de lixeiras, aterros sanitários, nitreiras, currais e aparcamentos de gado;
5. e)A exploração de massas minerais;
6. f)A utilização intensiva de biocidas e de fertilizantes químicos ou orgânicos;
7. g)O depósito de adubos, pesticidas, combustíveis e outros produtos tóxicos e perigosos;
8. h)A aquicultura intensiva até à elaboração de plano de ordenamento que a regulamente;
9. i)As operações de mobilização do solo, com fins agrícolas ou silvo-pastoris, segundo a linha de maior declive das encostas;
10. j)Na lagoa de Santo André é permitida a pesca desde que licenciada pela Câmara Municipal de Santiago do Cacém.
10 -Nas albufeiras não classificadas, para além do disposto no n.º 4 do presente artigo, o uso da faixa de protecção ficará sujeito aos seguintes condicionamentos:
1. a)É proibida a descarga de efluentes não tratados;
2. b)É proibida a plantação de espécies de rápido crescimento, nomeadamente das espécies eucalipto, acácia e árvore-do-paraíso.
11 -a) Nas cabeceiras de linhas de água todas as actividades que tiverem lugar deverão promover a infiltração das águas pluviais e o escoamento lento em detrimento do escoamento superficial e acelerado.
1. b)A instalação e a condução das matas e matos nestas áreas deverão ser orientadas no sentido da alínea anterior, nomeadamente utilizando técnicas de mobilização mínimas e cortes faseados.
12 -Nas áreas de infiltração máxima ficam proibidas todas as actividades susceptíveis de contaminarem os aquíferos subjacentes e acções que possam alterar o regime de infiltração das águas pluviais, nomeadamente:
1. a)Utilização intensiva de fertilizantes químicos ou orgânicos e biocidas;
2. b)Instalação de infra-estruturas e depósitos que possam implicar a contaminação dos solos e subsolos.
13 -Nas áreas com riscos de erosão são proibidas todas as actividades que possam induzir ou agravar a erosão do solo.

Artigo 32.º

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