Artigo 3.º — Fases do concurso

Vigente desde: 30/06/1995

1 -O concurso processa-se nas seguintes fases:
1. a)Entrega, abertura e admissão das propostas;
2. b)Abertura e admissão das ofertas, avaliação dos concorrentes e das propostas e determinação do adquirente.
2 -Apenas passam à segunda fase os concorrentes admitidos na primeira.

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Em vigor desde 30/06/1995

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