Artigo 16.º — Regras de legística dos projectos

Os projectos de actos normativos do Governo devem observar as regras técnicas de legística constantes do anexo II à presente resolução, da qual faz parte integrante, e do Guia Prático para a Elaboração dos Actos Normativos do Governo disponível em sítio na Internet de acesso público e susceptível de actualização permanente, em termos a definir por despacho do Ministro da Presidência.