Art.º 9 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2024 — Dever de entrega e registo

1 -As ofertas recebidas pelos membros do Governo, nos termos do n.º 4 do artigo anterior, no âmbito do exercício das suas funções, são obrigatoriamente apresentadas à respetiva secretaria-geral, a qual informa a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, que delas mantém um registo de acesso público.
2 -O destino das ofertas sujeitas ao dever de apresentação, tendo em conta a sua natureza e relevância, é estabelecido pela respetiva secretaria-geral, que informa a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Artigo 9.º — Dever de entrega e registo