Art.º 20 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/95 — Indicadores urbanísticos

1 -A percentagem de ocupação do solo não poderá exceder o seguinte valor: P = 40%.
2 -O índice volumétrico não poderá exceder o seguinte valor: IV = 2,5 m3/m2.
3 -A altura do edifício não poderá exceder 7 m, excepto no caso em que a actividade a instalar exija e justifique a adopção de outra solução volumétrica compatível com o seu funcionamento.
4 -Caso se desenvolvam planos municipais para estas áreas, poderão estes indicadores ser aumentados até ao máximo de 20%.
5 -Caso se desenvolvam acções de carácter social, designadamente no domínio da habitação de custos controlados, poderão estes indicadores ser aumentados, devendo a solução cumprir, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)A altura do edifício não poderá ultrapassar os 9 m;
2. b)Não será admitida a constituição de áreas comuns de acesso à habitação além do espaço exterior.

Artigo 20.º — Indicadores urbanísticos